Vania Leal Cintra - minhatrincheira@uol.com.br
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington, sob a acusação de desrespeitar os princípios constitucionais da independência harmônica entre os Três Poderes (…) a Anamatra alega que a omissão do Executivo e do Legislativo na recomposição anual das perdas inflacionárias nos subsídios da magistratura representa uma agressão à independência do Judiciário.(…) “O juiz do trabalho com 20 anos de carreira recebe hoje cerca de R$ 15 mil líquidos. (…) A denúncia é direito de todos os brasileiros, já que o Brasil aceita e reconhece a jurisdição da Corte de Direitos Humanos”.”
 
 
Desde quando a independência dos Poderes é matéria a ser examinada por uma Comissão Internacional de Direitos Humanos?
 
E, neste nosso Carnaval dos Infernos que se eterniza (vai passar?), quem estará cuidando das agressões à Soberania que vêm sendo cometidas inclusive e principalmente pelos Três Poderes harmônicos e independentes?
 
Constituições bem mais inteligentes que a nossa atual – já as tivemos! – cuidariam dessa harmonia e dessa independência com bastante facilidade, sem permitir que tudo se transformasse em um samba atravessado.
 
Mas, hoje, nesse nosso samba, entre destaques, alegorias e rebolados, vamos indo… vamos cantando nosso enredo… vamos dançando…
 
Que vexame! Que pouca vergonha!
 
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http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,juizes-reclamam-dos-salarios-e–recorrem-a-corte-interamericana-,994927,0.htm
 

Juízes reclamam dos salários e recorrem à Corte Interamericana

Anamatra pede ajuda externa para recompor perdas desde 2006 com inflação e diz que diálogo com governo esgotou-se

09 de fevereiro de 2013 | 2h 03

Notícia – MARCELO GOMES / RIO – O Estado de S.Paulo

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington, sob a acusação de desrespeitar os princípios constitucionais da independência harmônica entre os Três Poderes e da revisão anual dos subsídios dos servidores públicos.

No documento de 95 páginas, entregue quarta-feira à comissão – ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA) -, a Anamatra alega que a omissão do Executivo e do Legislativo na recomposição anual das perdas inflacionárias nos subsídios da magistratura representa uma agressão à independência do Judiciário. Além disso, a associação ressalta que foram esgotadas todas as possibilidades de reversão do problema no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de mandados de injunção que nem sequer foram julgados.

“O Executivo e o Legislativo vêm ignorando as propostas orçamentárias do Judiciário, que preveem reajuste dos subsídios da magistratura como forma de compensar a inflação. Desde 2006, tivemos 25% de perda do poder de compra. O juiz do trabalho com 20 anos de carreira recebe hoje cerca de R$ 15 mil líquidos. No médio prazo isso pode representar uma brutal perda salarial, como ocorreu com os professores do Estado de São Paulo, por exemplo, que no passado eram bem remunerados e hoje não o são. Não estamos falando de marajás. Nós, magistrados, vivemos exclusivamente dos nossos salários. Esquisito seria se não nos preocupássemos com essa questão”, afirmou Renato Henry Sant’Anna, presidente da Anamatra.

Se a comissão entender que a denúncia da Anamatra é cabível, o caso será encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica. A associação solicita que se obrigue o Estado brasileiro a recompor as perdas inflacionárias da magistratura desde 2006, bem como pagar indenização, a título de danos materiais, aos juízes associados à Anamatra “à vista da diminuição dos seus patrimônios individuais e da progressiva corrosão do poder aquisitivo do valor de face dos subsídios, sem competente compensação anual”. Não há prazo para a decisão.

O Brasil ratificou em 1992 o Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, cujo objetivo é consolidar entre os países americanos o respeito aos direitos humanos. Em 1998, o País aceitou a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana. “A denúncia é direito de todos os brasileiros, já que o Brasil aceita e reconhece a jurisdição da Corte de Direitos Humanos. A medida mostra o sentimento de esgotamento do diálogo. Em tese, o que for decidido pela corte terá de ser cumprido pelo Brasil”, disse Sant’Anna.

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